TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. I- O
auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado após a verificação de que é portador de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, ou doença ocupacional, como na hipótese, que resulte em sequela permanente, e implique em redução da capacidade para o exercício do trabalho habitual (Lei 8.213/91, art. 86). II. Muito embora o perito afirme expressamente a inexistência de lesão incapacitante ortopédica, ressalta que a perda resultou em prejuízo para o exercício da atividade desempenhada à época do acidente, restando incontroverso que o autor foi submetido à Reabilitação Profissional, por não ser indicado pela própria autarquia o exercício da atividade habitual. III- Demonstrada a consolidação da lesão, e a reabilitação do autor em outra função, inquestionável o cabimento da indenização pleiteada nestes autos. V-Recurso conhecido e provido, para condenar a autarquia ré a implementar o auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício; e a pagar as diferenças devidas desde o dia seguinte à cessão do auxílio-doença até a data anterior de sua aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, e, quanto à correção monetária e os juros, o estabelecido nas teses fixadas pelo STJ e pelo STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
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