DOC. 173.8320.9000.2300

STF. Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Inexistência do alegado excesso de prazo na formação da culpa do paciente. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento.

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