DOC. 173.8320.9000.1400

STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento pela transnacionalidade. Bis in idem. Inocorrência. Causa de diminuição da pena. Afastamento pelo tribunal de origem. Atividade de ‘mula’. Integrante de organização criminosa. Não comprovação. Fixação do regime semiaberto. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Ordem concedida em parte.

«I - A causa de aumento em razão da transnacionalidade é aplicável ao agente que transporta a droga para o exterior ou com ela adentra as fronteiras de nosso país, não configurando bis in idem. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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