DOC. 173.8313.9000.5300

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de nulidade de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Comercialização de combustível adulterado. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, implica análise da legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF), bem como no reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes.

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