DOC. 173.7230.0651.6852

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - COBERTURA INDEVIDA.

Não há suspeição do perito que, apesar de indicado como assistente técnico em ação anterior, não atuou nessa função. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) é relativa à redução ou perda definitiva funcional, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. A doença profissional não se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, sendo válida a cláusula que exclui a doença ocupacional do conceito de acidente.

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