DOC. 173.6356.7536.3003

TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. RECURSOS DAS PARTES.

I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, COM CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. O AUTOR/APELANTE SUSTENTA QUE A SEPARAÇÃO OCORREU EM 2015, ENQUANTO A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ATÉ MEADOS DE 2021. ALÉM DISSO, HÁ DEBATE SOBRE A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA E SOBRE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA (RÉ/APELANTE).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).