DOC. 173.4666.7300.6204

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção por união de cônjuges. Autor que labora em cidade distinta do domicílio familiar. Pretensão do autor de ser removido para penitenciária mais próxima de sua família. Possibilidade. Informação de que a unidade para a qual o autor pretende se remover (Penitenciaria de Assis) possui déficit de funcionários proporcionalmente maior do que sua atual lotação. Insuficiência da motivação para negativa de remoção baseada unicamente no déficit da unidade de origem, ante a comprovação de déficit maior na unidade de destino. Ausência de prejuízo ao interesse público. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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