DOC. 173.4391.5725.7032

TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, por danos morais. Alegação de ligações excessivas de telemarketing. Histórico de chamadas insuficiente para demonstrar a origem das ligações recebidas pelo autor. Gravações realizadas em relação a três ligações, ocorridas ao que consta ao longo de dois meses. Ré que demonstrou ter incluído o número do autor, antes da citação para a demanda, em cadastro para não recebimento de ligações. Conduta abusiva não comprovada. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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