TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PEDIDO DE REAJUSTE DA PARCELA DE SEUS PROVENTOS CORRESPONDENTE À RUBRICA DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE NÃO SE OPERA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAJUSTE DA RUBRICA, AO LONGO DOS ANOS, QUE DEVE SER FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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