DOC. 173.4252.6001.2700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre entes federativos. Legitimidade para compor o pólo passivo em conjunto ou isoladamente. Aplicação da Súmula 568/STJ. Fornecimento de fármaco. Imprescindibilidade da medicação não incorporada ao sus. Revisão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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