DOC. 173.4223.5003.7400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação editalícia. Observância dos pressupostos legais. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à inobservância dos pressupostos legais para a citação por edital exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

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