STJ. Auto de apreensão. Mera irregularidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Materialidade e autoria delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A ausência das formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal que não o invalida, bem como não impede o reconhecimento da materialidade do delito. Precedentes.
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