STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão praticada contra a própria genitora. Cerceamento do direito de defesa. Alegação de nulidade por falta de intimação da sentença e de prazo para recorrer. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ré e defensa técnica devidamente intimadas. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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