DOC. 173.3800.2003.8400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Dissídio não configurado.

«1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF 2.Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF.

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