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DOC. 173.3771.4000.0300

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Acórdãos proferidos por uma mesma turma.

«1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se ao exame técnico de admissibilidade do recurso especial.

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