DOC. 173.2035.0008.0500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e desacato. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Acórdão fundamentado. Recurso que não infirmou a integralidade da fundamentação empregada na decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016).

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