DOC. 173.2035.0007.8000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Extinção da punibilidade. Prescrição. Mudança de orientação. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Prescrição não ocorrida. Agravo regimental não conhecido.

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