STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, concluindo-se, em consonância com o entendimento do STJ, que não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo.
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