DOC. 173.2035.0005.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea.

«I - A dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, dependente do conjunto fático-probatório, sendo atividade inserida no âmbito da discricionariedade do julgador, o que impossibilita a reforma, nesta instância, exceto quando ausentes ou insuficientes os elementos que justificaram eventual exasperação da sanção imposta.

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