STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.
«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional. Precedentes.
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