STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reexame do contexto fático probatório. Óbices não refutados de maneira suficiente no agravo regimental. Inexistência de omissão no julgamento do recurso interno que apenas decidiu pela manutenção dos óbices ao conhecimento recursal não podendo por conseguinte analisar questões meritórias. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Precedentes do STJ. Aclaratórios da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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