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DOC. 173.1775.3003.7700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. No agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso admitido como representativo da controvérsia. Sobrestamento. STJ. Vícios do art. 535. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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