DOC. 173.1775.3003.1400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Fundamentos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude do deferimento da recuperação judicial, deve ser formulado perante o Juízo de origem, nos termos do que já vem sendo decidido nesta Corte. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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