STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Prescrição executória. Afastamento. Mora não imputada à exequente. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que, se o Tribunal de origem afirma não estar configurada desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários ao ato citatório, a alteração das conclusões adotadas demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.125.052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/12/2016; AgRg no AREsp 813.731/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/4/2016; AgInt no AREsp 925.345/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/9/2016.
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