STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico. Nulidade da perícia pré-processual. Informações obtidas da memória do celular. Ausência de autorização. Matéria ainda não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Nulidade que repercute sobre a legalidade da prisão cautelar. Segregação mantida na sentença condenatória. Legalidade já examinada no HC 345.909/SP. Prisão fundamentada em diversos elementos dos autos. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem deixou de conhecer da prévia impetração, por considerar que, «quanto à alegada nulidade processual, com a afirmação de que as interceptações ocorreram de forma ilegal, verifico que se confunde e envolve a análise do mérito da causa, que depende de profunda apreciação da prova produzida e a ser ainda colhida, o que não se admite em sede de Habeas Corpus». Contra referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento, e, contra a sentença condenatória, foi interposto recurso de apelação, igualmente pendente de julgamento, no qual também se questiona a apontada nulidade da perícia. Dessa forma, não tendo havido prévia manifestação das instâncias ordinárias, inviável o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
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