DOC. 173.1555.8005.5000

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual devem ser aplicados os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, c/c a Súmula 267/STJ, a qual, ao contrário da execução definitiva, prescinde do trânsito em julgado da condenação, autorizando-se o início imediato do cumprimento da pena.

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