DOC. 173.1555.8005.0900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 180, «caput», e 311, ambos, do CP, CP. Veracidade de atestado médico apresentado para justificar a ausência em audiência de instrução e julgamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prisão cautelar. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Para se averiguar a veracidade de atestado médico apresentado pelo réu para justificar ausência em audiência de instrução e julgamento, seria necessário o revolvimento fático-probatório do processo, o que se afigura inviável na via eleita.

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