DOC. 173.1355.6003.4600

STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP.

«1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal para a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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