STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo fixado apenas como parâmetro para a prática do ato. Preclusão. Não ocorrência.
«1. «É impróprio o prazo fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato. Seu desatendimento não acarreta preclusão ou punição para aquele que o descumpriu». (REsp 1.352.137/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 23/5/2013).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito