DOC. 173.1355.6001.5300

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de sobreaviso. Incidência.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso. Precedentes: REsp 1.531.122/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no REsp 1.498.366/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/7/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.481.469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015.

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