DOC. 173.1355.6000.2100

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não adentrou o mérito da demanda.

«1.O STJ não tendo - em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial - analisado o mérito da controvérsia, é incabível o ajuizamento de ação rescisória contra o respectivo acórdão. Incidência analógica da Súmula 249/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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