STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Locação. Direito processual civil e civil. Venda de imóveis. Direito de preferência do locatário. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte.
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