STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada irregularidade do auto de prisão em flagrante por falta de envio de cópia para a defensoria pública. Inocorrência. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea. Improcedência. Fundamentação concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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