DOC. 173.0655.1002.8300

STJ. Civil e processual. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Ação revisional c/c indenizatória. Cédula de produto rural. Compra e venda de pulverizador agrícola. Matéria de fato. Enquadramento na disciplina, do CDC, CDC. Presença de relação de consumo. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado impõe reexame de matéria fática no que concerne ao enquadramento do negócio jurídico na disciplina do CDC, assim como a presença da verossimilhança das alegações da parte, tarefa vedada no âmbito do recurso especial pelo óbice processual da Súmula 7/STJ.

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