STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Proventos. Conversão em unidade real de valor. Urv. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que o preceito veiculado pelo Lei 8.880/1994, art. 28, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais, não sendo possível, portanto, a adoção de critérios distintos, pelos estados ou municípios, daqueles previstos na referida norma.
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