STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. (HC 372.426/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2016).
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