STJ. Adicional de interiorização. Militares estaduais. Ilegitimidade passiva da autoridade havida como coatora. Secretária de administração do estado. Competência do comandante geral da polícia militar. Inteligência da Lei complementar 53/2006.
«I - Mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Administração do Estado do Pará, com o objetivo de assegurar aos impetrantes o direito de receber o adicional de interiorização.
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