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DOC. 173.0575.1000.5900

STJ. Adicional de interiorização. Militares estaduais. Ilegitimidade passiva da autoridade havida como coatora. Secretária de administração do estado. Competência do comandante geral da polícia militar. Inteligência da Lei complementar 53/2006.

«I - Mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Administração do Estado do Pará, com o objetivo de assegurar aos impetrantes o direito de receber o adicional de interiorização.

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