STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade da fazenda do estado de São Paulo não reconhecida. Questão dirimida com base na legislação local e interpretação de cláusulas contratuais. Alteração do julgado que demanda análise de Lei local e dispositivos contratuais. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida cinge-se em aferir a ilegitimidade da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para figurar no polo passivo da ação executiva, pois não teria participado da fase de conhecimento, em que constituído o título judicial.
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