DOC. 173.0415.2000.0000

STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não examinou a questão federal. Incompetência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes.

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