STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. 1. Relação de consumo não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Recurso improvido.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, não reconhecendo a existência de relação de consumo, sob o entendimento de que o agravante não se tratava de destinatário final. Sendo assim, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito