DOC. 173.0393.4002.2800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária sobre adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência.

«1. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Nesse sentido: REsp 1.313.266/AL, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp 69.958/DF, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.6.2012 e EDcl no REsp 733.362/RJ, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2008.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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