DOC. 173.0393.4002.2500

STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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