Carregando…

DOC. 173.0393.4002.2400

STJ. Tributário. Execução fiscal. Arresto prévio pelo sistema bacenjud. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito