DOC. 173.0393.4001.8100

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Suspensão do feito até julgamento da ação rescisória. Matéria fático- probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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