DOC. 173.0370.1002.0300

STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Apontada ofensa aos arts. 2º e 183 da CF/1988. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exigência de prequestionamento da matéria de ordem pública. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

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