STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Incapacidade superveniente à concessão de aposentadoria espontânea. Adicional de 25%. Lei 8213/1991, art. 45. Extensão para outros tipos de aposentadoria. Descabimento.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez.
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