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DOC. 173.0230.7984.0904

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÍVIDA E DA NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

Afirmação da parte autora no sentido de que não celebrou contrato de cartão de crédito com o banco cedente não merece prosperar. Em contestação, o réu, na qualidade de cessionário, provou a existência de débito oriundo daquela avença, inclusive, por meio de contratação digital, através de coleta de imagem. fotografia ¿selfie¿. Desnecessidade de perícia grafotécnica, que, aliás, foi requerida apenas em sede de Apelação.

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