DOC. 172.8272.9406.6697

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Ação de rescisão contratual - Decisão que homologou o laudo pericial e condenou as partes ao pagamento de verba honorária - Insurgência da exequente pedindo a inclusão do valor do fechamento da sacada no laudo para fins de indenização e o afastamento da condenação da verba honorária - Cabimento parcial - No valor apurado na perícia já foi incluído o fechamento da sacada - Não verificada litigiosidade excessiva apta a justificar a imposição de verba honorária. Precedentes desta Corte - Decisão reformada somente para afastar a condenação a determinação de pagamento de honorários advocatícios - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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