DOC. 172.8245.3000.2000

TRT2. Prazo recursal. Recurso. Intempestividade. PJe. Recurso apresentado em outro processo. Renovação intempestiva nos autos corretos. Não conhecimento.

«O recurso adesivo e as contrarrazões somente foram apresentados após o decurso do prazo legal, tendo a parte esclarecido que as peças foram tempestivamente protocolizadas, porém em autos diversos. Consoante a Resolução CSJT 136/2014, que regulamentou a Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial) no âmbito da Justiça do Trabalho, a juntada de qualquer peça no processo eletrônico é de responsabilidade do usuário, a quem compete a diligência na realização do ato e, diante da falha reconhecida, o apelo e as contrarrazões trazidos a estes autos a destempo não merecem conhecimento.»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).