DOC. 172.8202.9000.2700

TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Trabalho cooperado versus relação de emprego. Caracterização. CLT, art. 3º.

«Somente o exame das condições de fato da prestação de serviços é que poderá definir a natureza da relação jurídica existente entre o trabalhador, a cooperativa e a empresa tomadora dos serviços. Não basta a regularidade formal da adesão à Cooperativa, sendo indispensável a presença da affecio societatis e dos requisitos legais que caracterizam o trabalho cooperado.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).